Acordo era que Executivo mantivesse ao menos 21 creches abertas as férias; Prefeitura alega diminuição da demanda em julho
Mesmo com um processo judicial em andamento, a Prefeitura de Ribeirão Preto manterá apenas 9 creches em funcionamento durante as férias escolares, entre os dias 10 e 23 de julho. Essa decisão contraria um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que exige a abertura de pelo menos 21 unidades de ensino infantil nesse período. A multa por descumprimento do TAC pode chegar a R$ 90.000,00.
Redução de Creches e Impacto nas Famílias
A Prefeitura justifica a medida alegando queda na frequência de crianças durante as férias, tornando desnecessária a manutenção de 21 unidades abertas. A estratégia é centralizar o atendimento nas 9 creches em funcionamento. Contudo, a Defensoria Pública argumenta que a baixa procura se deve às dificuldades impostas pela Prefeitura, com o deslocamento de alunos para unidades distantes de seus bairros. Em alguns casos, o tempo de viagem em ônibus chega a duas horas, segundo a Defensoria.
Histórico de Acordos e Descumprimentos
A manutenção das unidades de ensino infantil durante as férias já foi alvo de ação civil pública da Defensoria. Um TAC firmado em 2010 garantia a não-interrupção das atividades escolares. Em 2016, um novo acordo reduziu o número mínimo de unidades abertas para 21 (11 creches e 10 pré-escolas), número definido pela própria Prefeitura após estudos e audiências públicas. Em 2023, a gestão municipal reduziu novamente para 9 unidades, descumprindo o TAC e gerando uma ação civil pública com multa diária de R$ 5.000,00. Como a Prefeitura é reincidente, a multa atrásra é dobrada.
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Prefeitura em Situação Delicada
A Prefeitura de Ribeirão Preto enfrenta uma situação delicada. A reincidência no descumprimento do TAC, somada à justificativa de queda na frequência escolar durante as férias, coloca em xeque a gestão municipal e a garantia de acesso à educação infantil para as famílias da cidade. O valor da multa, caso a Prefeitura não a pague, será repassado ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
