Procuradoria-Geral de Justiça entende que há irregularidades no preenchimento das funções; exonerações estão no Diário Oficial
Prefeitura de Certãozinho exonera 263 comissionados
A prefeitura de Certãozinho exonerou 263 servidores públicos comissionados após decisão judicial. A exoneração foi publicada no Diário Oficial do Município em 1º de novembro, em cumprimento a uma ação direta de inconstitucionalidade movida pela Procuradoria-Geral da Justiça.
Ação questiona legalidade dos cargos
A ação questionava a criação de cargos em comissão e funções de confiança, alegando que suas atribuições não se enquadram nas funções de assessoramento, chefia e direção. De acordo com o Tribunal de Justiça, a contratação desses servidores burlava a regra do concurso público. Entre os exonerados, havia servidores que ocupavam cargos como diretor de departamento, chefes de sessão e chefes de expediente.
Prefeitura se posiciona
Em nota, a Prefeitura informou que, desde 2016, enfrenta desafios legais sobre a constitucionalidade desses cargos. Uma proposta de readequação do quadro de servidores foi encaminhada à Câmara de Vereadores.
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A medida visa adequar a estrutura administrativa municipal à legislação vigente, garantindo a transparência e o cumprimento das normas do concurso público.
