Prazo já havia terminado, mas o Executivo propôs o adiamento da data limite; iniciativa precisa de aval da Câmara de Ribeirão
Regularização de Imóveis em Ribeirão Preto
A Câmara Municipal de Ribeirão Preto deve votar hoje, a partir das 18h, um projeto de lei da prefeitura que prorroga o prazo para regularização de imóveis irregulares no município. O projeto concede um desconto de dois terços no valor da multa para quem regularizar a situação do seu imóvel até 31 de dezembro de 2023.
Desconto e Justificativa
A prorrogação do prazo se justifica pela necessidade de atender cidadãos que, por questões burocráticas ou financeiras, não conseguiram regularizar seus imóveis dentro do prazo original. A prefeitura busca facilitar o acesso à regularização fundiária, oferecendo mais tempo para que os proprietários adimplam suas obrigações com o município.
Expectativa de Aprovação
A expectativa é que o projeto seja aprovado pela Câmara Municipal, uma vez que se trata de uma medida que beneficia a população ao reduzir o valor das multas e ampliar o prazo para regularização. Histórico de votações em projetos semelhantes indica forte tendência de aprovação.
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A aprovação deste projeto demonstra o compromisso da prefeitura em auxiliar os cidadãos na regularização de seus imóveis, contribuindo para a organização urbanística do município e a segurança jurídica dos proprietários.
