Desde segunda-feira (22), pessoas condenadas por violência contra mulher estão impedidas de ocupar cargos públicos por comissão
A Prefeitura de Ribeirão Preto implementou novas medidas de combate à violência doméstica. Uma lei, sancionada pelo prefeito, veta que pessoas condenadas pela Lei Maria da Penha (Lei Federal 11.340/2006) assumam cargos comissionados na administração municipal. Essa medida, em vigor desde ontem, configura uma espécie de ‘ficha limpa’ para cargos públicos, impedindo a nomeação de indivíduos com condenações por crimes contra a mulher.
Investimentos em Saúde
A Câmara Municipal de Ribeirão Preto deve votar hoje a destinação de R$ 2,5 milhões para a reforma do imóvel que abrigará a nova sede do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU). Localizado na Rua Tamandaré, 718 (Zona Norte), o prédio passará por uma reforma completa, solucionando problemas estruturais e de localização que atualmente afetam o serviço, que funciona parcialmente em uma UPA com problemas de estrutura.
Reforma Administrativa em Debate
Outro ponto crucial na pauta da Câmara é a votação de um projeto de reforma administrativa da Prefeitura. Essa proposta visa corrigir irregularidades apontadas em uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN), que suspendeu uma reforma administrativa anterior (2021). A nova lei pretende reorganizar os cargos comissionados, eliminando funções obsoletas e adequando-as à realidade atual, sem, segundo a Prefeitura, aumentar os gastos públicos. A comissão de Justiça da Câmara analisará o projeto antes da votação, buscando identificar possíveis inconsistências.
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As mudanças implementadas pela prefeitura demonstram um esforço para modernizar a gestão pública, combatendo a violência doméstica e melhorando a infraestrutura de serviços essenciais à população. A aprovação dos projetos na Câmara Municipal é aguardada com expectativa pela população.
