CPI do Transporte apontou irregularidades na colocação das propagandas
A Prefeitura de Ribeirão Preto revogou a autorização que permitia à empresa Pró-Urbano, concessionária do transporte público, explorar publicidade nos pontos de ônibus. A decisão, anunciada pela Secretaria da Administração, atende a recomendações da CPI do Transporte, que apontou irregularidades na concessão, feita sem licitação e base legal.
Irregularidades e Consequências
A autorização concedida pelo ex-secretário Marco Antônio dos Santos, atualmente preso pela Operação Sevandígia, permitiu que a Pró-Urbano, por meio de terceirizada, lucrasse com a venda de espaços publicitários. Segundo o atual secretário da Administração, Angelo Roberto Pecini Jr., a anulação visa garantir o cumprimento da Lei Municipal da Cidade Limpa (2012), que exige lei específica para publicidade em mobiliário urbano e processo licitatório.
Prejuízos e Ações Futuras
O presidente da CPI do Transporte, vereador Marcos Papa, comemorou a decisão, afirmando que alertou a administração municipal sobre a ilegalidade por quatro anos. Ele estima um prejuízo de cerca de R$ 50 milhões aos cofres públicos, além da perda de arrecadação de impostos devido à emissão de notas fiscais fora de Ribeirão Preto. A nova lei a ser enviada à Câmara Municipal exigirá que empresas de publicidade tenham escritório na cidade e emitam notas fiscais localmente. Os recursos obtidos serão destinados à recuperação financeira da cidade.
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Próximos Passos e Reação da Pró-Urbano
A prefeitura encaminhará uma nova lei para regulamentar a exploração de publicidade em mobiliário urbano, seguida de processo licitatório. Medidas serão tomadas para recuperar os recursos desviados, caso a ilegalidade seja comprovada judicialmente. A Pró-Urbano, que alegava ter autorização para explorar a publicidade e estimava receita anual entre R$ 500 mil e R$ 600 mil com a atividade, informou que acatará a determinação da prefeitura após notificação formal.
