Sindicato da categoria contesta números apresentados pela administração
Um relatório da Secretaria da Fazenda de Ribeirão Preto revelou que o gasto com servidores municipais durante a gestão Darcivera ultrapassou o limite prudencial estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Foram gastos 51,45% da receita corrente líquida, enquanto o limite prudencial é de 51,3%.
Limites da LRF e Responsabilidade Administrativa
A LRF estabelece um limite máximo de 54% para gastos com folha de pagamento. Segundo o advogado especialista em direito eleitoral Carlos Augusto Manela, os tribunais de contas alertam prefeitos quando o percentual se aproxima de 49%. A ultrapassagem desse limite pode acarretar medidas restritivas para evitar a responsabilização por improbidade administrativa. O limite prudencial de 48% já aciona alertas dos tribunais.
Manela explica que, embora o atual governo não seja responsável pelos gastos da gestão anterior, precisa reduzir gastos e equilibrar as contas para evitar penalizações. A ultrapassagem do limite prudencial pode resultar em reprovação das contas pelo tribunal de contas.
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Medidas da Prefeitura e Questionamentos do Sindicato
A prefeitura anunciou medidas para conter gastos, como extinção de cargos comissionados, restrição de contratações e reavaliação de contratos. No entanto, o sindicato dos servidores municipais questionou a auditoria, alegando aumento na arrecadação e nova perspectiva de equilíbrio fiscal. O presidente do sindicato, Laerte Carlos Augusto, afirma que o pretexto de ultrapassagem do limite prudencial já foi usado outras vezes pelo governo anterior, principalmente próximo à data-base salarial, para justificar dificuldades financeiras e evitar reajustes.
Impasse e Falta de Resposta
O sindicato discorda da justificativa da prefeitura e questiona a falta de consideração do aumento da arrecadação. A prefeitura não se manifestou até o fechamento desta reportagem.
