Série produzida pelo Jornal da EPTV aborda o polêmico tema da redução da maioridade penal
A discussão sobre a redução da maioridade penal continua a gerar debates acalorados no Brasil. Após apresentar os argumentos favoráveis, o Jornal da EPTV dedica espaço para a visão contrária à diminuição da idade em que um indivíduo pode ser responsabilizado criminalmente como adulto.
Os Riscos da Prisão para Adolescentes
Raquel Tamacia-Marques, presidente da Comissão de Direitos Humanos da UAB, expressa preocupação com a possibilidade de adolescentes serem inseridos no sistema prisional comum. Segundo ela, a legislação atual já apresenta falhas nos critérios de avaliação dos menores, e a equiparação com adultos pode prejudicar ainda mais o processo de formação do jovem. A alteração proposta não muda o fato de que indivíduos entre 12 e 18 anos são adolescentes, mas sim a responsabilidade por determinados crimes, transferindo-a dos 18 para os 16 anos.
O Estado como Culpado pela Criminalidade Juvenil
Na visão de Raquel, o adolescente envolvido com o tráfico é, antes de tudo, uma vítima do descaso estatal com a educação e outras políticas sociais. A falta de oportunidades e o abandono por parte do Estado seriam os principais fatores que levam jovens a se envolverem com a criminalidade. A ausência de planejamento familiar, a falta de acesso à saúde e moradia, e a precariedade da educação contribuem para a criação de um cenário em que o crime se torna uma alternativa para a sobrevivência. A presidente da Comissão de Direitos Humanos da UAB ressalta que muitas crianças passam longas horas sozinhas, sem supervisão, enquanto seus pais trabalham para garantir o sustento da família.
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O Papel do Estatuto da Criança e do Adolescente
Raquel Tamacia explica que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) tem como objetivo proteger e orientar os jovens, oferecendo um acompanhamento diferenciado para aqueles que cometem atos infracionais. A Fundação Casa, muitas vezes associada à aplicação de medidas socioeducativas, é apenas uma das opções disponíveis. O ECA prevê diversas medidas, desde advertências até a semiliberdade, que devem ser avaliadas pelo juiz levando em consideração a estrutura familiar, o desempenho escolar e outros fatores relevantes. A equipe da Fundação Casa é responsável por avaliar se o adolescente está pronto para retornar ao convívio social, podendo inclusive reduzir o tempo de internação determinado pelo juiz.
A discussão sobre a redução da maioridade penal levanta questões complexas sobre a responsabilidade do Estado, a ressocialização de jovens infratores e a necessidade de políticas públicas eficazes para prevenir a criminalidade juvenil.
