Fique por dentro das regras do Marco Legal das Garantias com o advogado Henrique de La Corte na coluna ‘CBN Via Legal’
O marco legal das garantias, sancionado recentemente, estabelece novas regras para o uso de bens como garantia de empréstimos. Uma das principais mudanças é a possibilidade de usar o mesmo imóvel como garantia para múltiplos empréstimos, desde que respeitado o valor de mercado do bem. Por exemplo, um imóvel avaliado em R$ 300.000,00 pode garantir três financiamentos de R$ 100.000,00 cada, ou seis de R$ 50.000,00.
Flexibilidade no Crédito e Implicações Econômicas
A expectativa é que essa alteração reduza o custo do crédito e ofereça melhores condições para os tomadores, contribuindo para a melhora da economia nacional. No entanto, essa flexibilidade exige maior organização financeira do consumidor, pois qualquer inadimplência em um dos empréstimos pode levar à perda do bem.
Tipos de Garantia e Cobrança
Embora a lei priorize imóveis como garantia, outros bens, como veículos e joias, também podem ser utilizados. A cobrança da garantia em caso de inadimplência foi simplificada: para imóveis dados em hipoteca, a execução será extrajudicial, diretamente pelo cartório, agilizando o processo. O credor poderá, inclusive, assumir o bem ou vendê-lo a terceiros, respeitando um valor mínimo para proteger o devedor. Os cartórios também podem negociar previamente com o devedor, oferecendo descontos ou parcelamentos antes mesmo do protesto da dívida.
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Prova de Vida e Modernização
A lei também alterou a lei de registros públicos, facilitando a emissão de certificados de estado de vida, civil e domicílio pelas cartórias, para instituições como seguradoras e fundos de pensão. Essa modernização visa agilizar processos que dependem da comprovação da vida do indivíduo.
Em resumo, o marco legal das garantias busca simplificar e agilizar o processo de empréstimos, oferecendo maior flexibilidade aos tomadores e modernizando procedimentos burocráticos. A eficiência dessas mudanças será observada na prática, mas a intenção é estimular a economia e facilitar o acesso ao crédito.
