Advogado da OAB explica que prestação de contas é obrigatória e possui regras. Saiba mais!

Prestação de Contas Eleitorais: Um Dever de Todos os Candidatos

A prestação de contas é obrigatória para todos os candidatos (incluindo vices e suplentes), bem como para os diretórios partidários. Essa obrigação visa garantir transparência e legitimidade na atuação política durante o processo eleitoral. A prestação de contas engloba toda a movimentação financeira da campanha.

Prazo e Tipos de Prestação de Contas

As prestações de contas são divididas em parciais e finais. As parciais, referentes à movimentação financeira da campanha até o dia 20 de outubro, deveriam ter sido enviadas à Justiça Eleitoral entre os dias 21 e 25 de outubro. Já as prestações de contas finais, para o primeiro e segundo turno das eleições de 2020, tinham como prazo o dia 15 de dezembro. Durante a campanha, os candidatos têm até 72 horas para divulgar novas doações na internet, por meio do sistema disponibilizado pela Justiça Eleitoral.

Candidaturas Indeferidas e Implicações da Não Prestação de Contas

Mesmo candidatos com registros indeferidos, que renunciaram ou desistiram da candidatura, devem prestar contas referentes ao período em que participaram do processo eleitoral. A não prestação de contas pode resultar na impossibilidade de obter a certidão de quitação eleitoral, impedindo o candidato de concorrer novamente a cargos eletivos. A consulta à situação de todos os candidatos (eleitos, derrotados e aqueles que foram para o segundo turno) pode ser feita no site do TSE.

A transparência na prestação de contas eleitorais é fundamental para a democracia, permitindo que o eleitor conheça a atuação financeira dos candidatos e fortaleça a confiança no processo político. A consulta pública dessas informações auxilia na escolha de representantes e contribui para uma gestão pública mais ética e responsável.