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Previsão orçamentária é obrigatória e garante legalidade da taxa de condomínio

Planejamento financeiro deve ser aprovado em assembleia e evita problemas jurídicos, além de desequilíbrio nas contas ao longo do ano
condomínio
Marcello Casal Jr./Agência Brasil

No início do ano, a previsão orçamentária volta ao centro das discussões nos condomínios. Na coluna Condomínio Legal, o advogado especialista em direito condominial Márcio Spimpolo explica que o documento é um planejamento financeiro obrigatório, previsto no Código Civil, e que serve de base legal para a cobrança da taxa condominial após aprovação em assembleia.

O especialista alerta que um dos erros mais comuns é repetir os gastos do ano anterior sem analisar reajustes de contratos, aumentos salariais, manutenção preventiva e histórico de inadimplência. Segundo ele, uma previsão eficiente precisa olhar para o futuro, trabalhar com margem de segurança e separar despesas ordinárias das extraordinárias, como obras e melhorias, para evitar conflitos com moradores e inquilinos.

A coluna também aborda as particularidades de condomínios comerciais e de galpões logísticos, que exigem atenção redobrada com segurança, tecnologia e infraestrutura pesada. As orientações completas sobre como montar uma previsão orçamentária correta e transparente estão no áudio da coluna Condomínio Legal, disponível para o ouvinte ouvir na íntegra.

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