Assuntos devem ser colocados na pauta da assembleia ordinária; Marcio Spimpolo detalha no ‘Condomínio Legal’
Em nosso último artigo, discutimos a importância da previsão orçamentária para 2024 na assembleia condominial. Dando continuidade ao tema, conversamos com o advogado Márcio Espinplo sobre outras pautas essenciais para essa reunião.
Pautas Obrigatórias na Assembleia Ordinária
Além da previsão orçamentária, a assembleia ordinária, obrigatória anualmente para todos os condomínios, deve incluir a prestação de contas. Essa prestação de contas não se limita ao resumo mensal no boleto; o síndico precisa apresentar um relatório completo, com antecedência (8 a 15 dias), detalhando as receitas e despesas do ano anterior. O documento deve ser claro e objetivo, mostrando os gastos com itens como pessoal, manutenção da piscina e portão, sem a necessidade de informações excessivamente detalhadas. A disponibilização em PDF facilita a análise prévia pelos condôminos.
O Papel do Conselho Fiscal
O Conselho Fiscal desempenha um papel crucial na verificação das contas. De acordo com o Código Civil, ele analisa as contas mensalmente e emite um parecer na assembleia, indicando se as contas estão corretas ou não. É importante ressaltar que o Conselho apenas emite um parecer; a aprovação ou reprovação final das contas é responsabilidade da assembleia dos moradores.
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Reprovação das Contas e Despesas Emergenciais
A reprovação das contas exige justificativa. Não é permitido rejeitar as contas por motivos políticos ou pessoais. Caso ocorra a reprovação, a ata da assembleia deve detalhar os motivos, e medidas como a formação de uma comissão revisora ou a contratação de auditoria externa devem ser tomadas. Quanto a despesas emergenciais, o síndico pode efetuá-las em situações urgentes (ex: conserto do portão), desde que devidamente justificadas e comprovadas com notas fiscais. A transparência, inclusive com fotos que ilustrem a necessidade do gasto, reforça a confiança dos condôminos.
A prestação de contas abrange não apenas o financeiro, mas também um relatório das ações do síndico durante o ano. Quanto maior a transparência, maior a confiança e melhor a gestão condominial. A clareza e a organização das informações são fundamentais para uma assembleia produtiva e harmoniosa.
