Quem analisa essa prática é o Marcio Spimpolo na coluna ‘Condomínio Legal’
Regularização de funcionários em condomínios: um alerta aos síndicos
É comum em condomínios, principalmente os menores, a prática de contratar funcionários para limpeza e zeladoria sem registro em carteira, mesmo que trabalhem apenas um ou dois dias por semana. Muitos síndicos acreditam estar agindo dentro da lei, mas essa prática pode gerar sérias consequências legais.
Riscos da informalidade e decisão judicial
Uma decisão recente de um Tribunal Regional do Trabalho (TRT) trouxe à tona a importância do registro formal de todos os funcionários, independente da carga horária. O caso envolveu uma zeladora que prestava serviços esporádicos a um condomínio por anos e entrou na justiça para reivindicar seus direitos trabalhistas. O tribunal considerou o condomínio como uma empresa, equiparando-o às normas trabalhistas, e condenou-o ao pagamento de salários retroativos, férias, 13º salário, auxílio transporte, verbas rescisórias e multas.
A importância do registro formal, mesmo para contratos intermitentes
A legislação trabalhista, inclusive com as mudanças da reforma trabalhista, prevê a contratação intermitente, que permite o registro de funcionários com jornadas de trabalho irregulares. Essa modalidade é vantajosa para condomínios, pois permite pagar menos, mas garante a proteção legal, evitando problemas futuros como ações trabalhistas. O condomínio, mesmo pequeno, precisa entender que a habitualidade do serviço, mesmo que em poucos dias por semana, configura vínculo empregatício. A diferença entre a contratação de serviços em residências e em condomínios é que, neste último caso, o condomínio se equipara a uma empresa, com todas as obrigações trabalhistas.
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Em suma, a contratação de funcionários em condomínios, por menor que seja a carga horária, deve seguir a legislação trabalhista. A informalidade pode gerar custos muito maiores a longo prazo, com multas e indenizações que podem comprometer as finanças condominiais. A opção por contratos intermitentes, dentro da legalidade, é uma alternativa para gerenciar melhor os custos e evitar problemas futuros.
