União com TJ e Secretaria Nacional do Consumidor permite que processos do Procon possam ser homologados pela Justiça
O lançamento do canal do Consumidor.gov.br em São Paulo marcou a divulgação de um importante pacto com o objetivo de otimizar e simplificar o atendimento aos consumidores. A iniciativa visa a homologação judicial de processos resolvidos pelos Procons, agilizando a resolução de conflitos.
Agilidade e Facilidade para o Consumidor
Segundo o diretor do Procon, Henrique Beirão, o acordo representa um avanço significativo para os consumidores. A medida busca acelerar a tramitação de demandas que, sem solução no Procon, necessitam de ações judiciais, as quais costumam ser demoradas. A ideia é evitar que a justiça comum, sobrecarregada com inúmeras ações, precise lidar com problemas que podem ser resolvidos administrativamente.
Eliminação de Etapas Processuais
Com o pacto, o consumidor que busca ingressar com uma ação contra um fornecedor poderá ter as duas primeiras audiências eliminadas. A ata de conciliação do Procon será reconhecida pela justiça como audiência inicial, agilizando o processo. Os casos não resolvidos no Procon serão encaminhados diretamente aos juízes para homologação, ultrapassando as fases de conciliação e juntada de documentos.
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Fortalecimento dos Procons e Benefícios para Empresas
O compromisso permite que a justiça utilize o expediente conciliatório do Procon como o primeiro estágio do processo inicial, conferindo maior força à tutela administrativa exercida pelo órgão. Isso amplia o acesso do consumidor a instrumentos extrajudiciais de solução de conflitos, evitando a judicialização. Além dos benefícios para os consumidores, o diretor ressalta a importância da agilidade para as empresas, que estão aderindo ao pacto em busca de soluções rápidas para problemas que podem prejudicar o andamento de seus serviços.
O consumidor já pode usufruir desse benefício em ações com valores de até 20 salários mínimos.
