Principal dúvida é em relação ao pagamento de taxas e matrículas; número do Procon em Ribeirão Preto é o 151
As escolas particulares da região já iniciaram o período de renovação de matrículas para o próximo ano letivo, e com ele, as dúvidas e questionamentos dos pais sobre seus direitos. O Procon orienta os pais sobre os principais pontos de atenção neste processo.
Rescisão Contratual e Multas
A principal dúvida, segundo a diretora do Procon, Juliana Cortez, diz respeito à rescisão contratual e às multas cobradas pelas escolas. A legislação determina que a multa não pode exceder 10% do valor restante do contrato, proporcional aos meses que faltam. Se o aluno estudou seis meses, por exemplo, a multa se limita aos seis meses restantes. Alunos em dia com as mensalidades não precisam pagar novamente a taxa de matrícula para o ano seguinte.
Matrícula e Taxas Adicionais
Embora a lei 9870/99 garanta a vaga para alunos adimplentes, algumas escolas cobram taxas adicionais para garantir a reserva da vaga. Entretanto, esses alunos podem optar por não pagar essa taxa, sendo o valor descontado da primeira parcela ou matrícula do ano seguinte.
Leia também
Lista de Materiais Escolares
O Procon também reforça a fiscalização quanto à lista de materiais escolares. Materiais de uso coletivo, de escritório e de limpeza não podem ser solicitados aos pais. O órgão orienta os pais a denunciarem qualquer irregularidade pelo telefone 151.
O Procon está intensificando a fiscalização e se coloca à disposição para esclarecer dúvidas e receber denúncias. Pais com questionamentos ou situações irregulares podem entrar em contato para orientações e auxílio.
