Oferta de moradia não pode ser caracterizada como salário; entenda no ‘Giro do Agro’ com Gleice Lira
Nesta terça-feira, o programa Giro do Agro, da CBN, alertou produtores rurais sobre a importância da formalização em contrato das condições de concessão de moradia para funcionários. A oferta de habitação, por si só, não pode ser considerada salário, mas sim uma forma de viabilizar a atividade laboral.
Salário In Natura: O que é e como evitar problemas
A falta de contrato formal gera riscos. O trabalhador pode, futuramente, solicitar o reconhecimento da moradia como salário in natura. Marco Aurélio, advogado, explicou que salário in natura é “aquele bem ou vantagem concedida regularmente pelo empregador ao seu empregado como contraprestação pelo trabalho desenvolvido, como por exemplo a moradia, produtos alimentícios e outras prestações equivalentes”. É crucial observar o percentual máximo permitido por lei, pois parte da remuneração deve ser paga em dinheiro.
Formalização do Contrato: Protegendo Empregador e Empregado
A formalização deve ser feita por meio de contrato de trabalho ou acordo escrito, detalhando os bens ou vantagens concedidas e o percentual correspondente à remuneração total. A recomendação é buscar auxílio profissional para garantir o cumprimento dos requisitos legais. Contratos online, desde que atendam aos requisitos legais, possuem a mesma validade jurídica dos contratos tradicionais.
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Orientações e Recursos Adicionais
O advogado aconselha a consulta prévia a modelos de contrato disponíveis online, como no site Jusbrasil.com.br, para sanar dúvidas antes do contato com um especialista. A formalização adequada protege tanto o empregador quanto o empregado, evitando futuros conflitos trabalhistas.
