Ouça a reportagem da CBN Ribeirão com Marco Guarizzo
A recente aprovação no Congresso Nacional que concede poder de polícia às Guardas Civis Municipais aguarda a sanção presidencial para entrar em vigor. Essa mudança representa um marco importante para a segurança pública nos municípios. Vamos explorar os principais aspectos dessa nova regulamentação e seus possíveis impactos.
O Avanço para as Guardas Municipais
A aprovação dessa lei regulamentar é um avanço significativo, considerando que a Constituição Federal de 1988 já previa a criação das Guardas Civis Municipais, mas carecia de uma legislação específica. A nova lei legitima as ações que as guardas já vinham desempenhando, explicitando sua responsabilidade na proteção da população e colaboração com a segurança pública municipal. Essa medida visa eliminar as discussões jurídicas sobre os limites de atuação das guardas, consolidando seu papel no cenário da segurança.
Mudanças Práticas e Atuação
As Guardas Municipais manterão seu foco na prevenção, atuação comunitária e preservação dos espaços e serviços públicos. No entanto, a nova regulamentação oficializa a colaboração na proteção da população, inclusive com a realização de prisões em flagrante, amparadas pelo Código de Processo Penal e decisões judiciais. Em Ribeirão Preto, por exemplo, a Guarda Municipal já tem atuado dessa forma, registrando um aumento de 30% no número de ocorrências e prisões no primeiro semestre.
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Desafios e Preparo Necessário
Apesar dos benefícios potenciais, especialistas alertam para a necessidade de um preparo adequado das Guardas Municipais para assumir o poder de polícia. É crucial que haja investimento em treinamento, estrutura e esclarecimento à população sobre o papel da Guarda, evitando confusões com as atribuições da Polícia Militar. A falta de preparo pode levar a erros e comprometer a segurança da população, como evidenciado por casos de violência e despreparo em outras forças de segurança.
A nova regulamentação representa um passo importante, mas sua efetividade dependerá do investimento em capacitação e da clareza de papéis para garantir a segurança e o bem-estar da população.
