Comissão de Agricultura da Câmara Municipal aceitou o texto; especialistas apontam que iniciativa permite acesso a recursos
A Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que autoriza o uso de imóveis rurais para o pagamento de dívidas tributárias. O texto estabelece que as propriedades rurais sejam avaliadas pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e destinadas à reforma agrária, Projeto de lei que permite o, desde que estejam livres de ônus e que o valor seja compatível com o débito fiscal.
Objetivos do projeto: Especialistas afirmam que a regularização das dívidas fiscais permitirá que os produtores rurais tenham acesso a recursos financeiros, possibilitando investimentos no desenvolvimento econômico das áreas rurais.
Impactos esperados: A iniciativa visa promover a justiça social e aumentar a disponibilidade de terras para agricultores familiares, contribuindo para a reforma agrária.
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Próximas etapas: Após aprovação na Comissão de Agricultura, o projeto será analisado pelas Comissões de Finanças, Constituição e Justiça, e posteriormente pelo Plenário da Câmara.
Informações adicionais
Não foram divulgados detalhes sobre prazos para a implementação do projeto ou estimativas de quantos imóveis poderão ser utilizados para essa finalidade.
