Segundo o texto, 20% das vagas devem ser destinadas; votação está prevista para este mês
Para garantir mais inclusão em eventos e estabelecimentos de Ribeirão Preto, tramita na Câmara Municipal o projeto de lei Maitê. A iniciativa, fruto da experiência de um pai que não encontrou lugar para sua filha com deficiência em um evento, busca complementar a legislação federal e assegurar vagas reservadas para pessoas com deficiência.
Audiências Públicas e Discussão do Projeto
O projeto de lei passou por audiências públicas e foi apresentado oficialmente na Comissão Permanente dos Direitos das Crianças e das Pessoas com Deficiência. O advogado e professor Luiz Elgênio Scarpin Jr., idealizador do projeto, explica que a lei federal garante apenas 2% dos assentos para pessoas com mobilidade reduzida e outros 2% para pessoas com deficiência. Como uma lei municipal não pode alterar a legislação federal, a proposta visa aprimorar a aplicação do estatuto em Ribeirão Preto, focando na responsabilização dos organizadores de eventos.
Abrangência da Lei Municipal e Destinação de Multas
A lei municipal proposta é mais abrangente que a legislação federal, prevendo penalizações para estabelecimentos e eventos que não cumprirem a reserva de vagas. As multas arrecadadas serão destinadas ao Fundo Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência, gerido pelo Conselho Municipal, composto por representantes da sociedade civil e do governo. Os recursos serão usados em ações educativas para promover a inclusão.
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O projeto de lei Maitê, que está em tramitação na Câmara Municipal de Ribeirão Preto, visa garantir o direito de acesso de pessoas com deficiência a eventos e estabelecimentos, complementando a legislação federal e promovendo a inclusão por meio da responsabilização e ações educativas. A expectativa é que seja votado ainda este mês e sancionado pelo prefeito até o fim do ano.
