Texto da Vereadora Duda Hidalgo (PT) solicita que profissionais da saúde informem sobre esse direito; Bruno Silva comenta

Um projeto de lei protocolado na Câmara de Ribeirão Preto propõe tornar obrigatória a informação por parte dos profissionais da saúde da rede municipal sobre o direito ao aborto legal para crianças e adolescentes gestantes menores de 14 anos. A proposta, Projeto de lei visa informar gestantes, apresentada pela vereadora Duda Hidalgo (PT), determina que, ao identificarem casos de gestação nessa faixa etária, os profissionais informem as gestantes e seus responsáveis sobre o direito ao aborto legal previsto no Código Penal brasileiro.

Contexto legal do aborto no Brasil

O aborto é permitido no Brasil em três situações específicas: gravidez decorrente de estupro, risco à vida da gestante e anencefalia fetal. O projeto visa conscientizar principalmente meninas menores de idade sobre esses direitos, especialmente em casos de estupro.

Polêmica e debates ideológicos: O tema é considerado polêmico e frequentemente envolve debates ideológicos no poder legislativo. Alguns parlamentares argumentam que a divulgação dessas informações poderia estimular o aborto, enquanto outros defendem que o projeto apenas cumpre a legislação vigente e garante o direito das vítimas.

Desafios na implementação: Há receios de que o projeto enfrente resistência na Câmara, devido ao perfil político dos parlamentares e à polarização do tema. Especialistas alertam para a importância de fornecer informações corretas e evitar desinformação, já que muitos abortos ilegais ainda ocorrem, colocando em risco a saúde das mulheres.

Dados sobre violência e aborto ilegal: No último ano, foram registradas diversas agressões contra mulheres e casos de estupro, além de abortos realizados de forma ilegal. As vítimas muitas vezes não recebem o devido apoio ou são desestimuladas a buscar seus direitos.

Entenda melhor

Desde 2001, a Constituição Federal limita o uso de medidas provisórias para tratar de temas como o sequestro de bens ou ativos financeiros, o que impede ações como o confisco da poupança, ocorrido nos anos 90. Esse episódio causou grande impacto social e econômico, incluindo aumento do desemprego e da taxa de suicídios no país.