Priscilla Piccirillo Cury, advogada, detalha como prosseguir em caso de processo de separação; ouça a coluna ‘CBN Via Legal’
Os animais de estimação são membros importantes da família, e seu destino em casos de separação conjugal é uma questão relevante. A advogada Priscila Curi esclarece as complexidades legais envolvendo a guarda de pets em divórcios.
Guarda Compartilhada e Custódia
A legislação brasileira ainda não possui uma lei específica sobre a guarda de animais em separações. A decisão sobre a custódia do animal de estimação é tomada levando em consideração a relação afetiva com cada parte, quem o adquiriu e a possibilidade de guarda compartilhada, sempre priorizando o bem-estar do animal. A jurisprudência tem se inclinado para o compartilhamento da guarda e o estabelecimento de um acordo sobre os custos de manutenção, incluindo alimentação, saúde e outros gastos.
Custos e Responsabilidades
Os custos com a manutenção do animal, como alimentação, saúde e higiene, devem ser considerados e acordados entre as partes. Se não houver consenso, o Poder Judiciário pode intervir, determinando o rateio das despesas com base na capacidade financeira de cada um. A documentação dos gastos é fundamental para comprovar os custos envolvidos.
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Abandono e Projeto de Lei
Em casos de abandono ou maus-tratos, a guarda compartilhada pode ser restringida ou até mesmo revogada. Um projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados (PL 179/2023) propõe o reconhecimento do animal como parte da família, estabelecendo responsabilidades e penalidades para casos de abandono e maus-tratos. Este projeto prevê a possibilidade de acordos judiciais sobre a guarda, visitas e pensão para a manutenção do animal.
Em suma, apesar da ausência de legislação específica, a justiça tem buscado soluções que priorizem o bem-estar do animal, incentivando acordos amigáveis entre as partes envolvidas. O diálogo e a busca por um consenso são fundamentais para evitar processos judiciais prolongados e garantir a saúde e o bem-estar do animal de estimação.
