Ouça a coluna ‘CBN Via Legal’, com a advogada Mariana Nicolleti
Nas últimas semanas, temos acompanhado discussões sobre projetos que visam aprimorar o Código de Defesa do Consumidor, com destaque para o Comércio Eletrônico e o Tratamento e Prevenção ao Superendividamento, ambos já aprovados no Senado. Hoje, focaremos na normalização da tutela coletiva no âmbito das relações de consumo, uma proposta ainda em processo de votação.
O que prevê o projeto de normalização da tutela coletiva?
De acordo com a advogada Mariana Nicoletti, o projeto busca minimizar os conflitos entre consumidores e fornecedores, incentivando o uso de vias alternativas à judicialização e implementando meios consensuais para a resolução de controvérsias. A iniciativa valoriza as ações coletivas, prevenindo o acúmulo de demandas individuais com o mesmo objeto no sistema judiciário, o que pode sobrecarregá-lo e prejudicar a adequada prestação jurisdicional.
A Tutela Coletiva e seus Benefícios
Atualmente, a tutela coletiva abrange a proteção do patrimônio público, do meio ambiente, dos consumidores, bens e direitos de valor artístico, estético e histórico, ou seja, qualquer interesse difuso ou coletivo. O projeto em discussão visa adicionar medidas para aumentar a efetividade e a celeridade das ações coletivas, sem restringir os direitos já assegurados aos consumidores. Pelo contrário, o objetivo é fortalecer a proteção do consumidor, que frequentemente se encontra em posição de vulnerabilidade.
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Práticas Abusivas Comuns e a Necessidade de Vigilância
A proposta busca sanar dificuldades e dúvidas identificadas ao longo dos anos na condução de processos coletivos, promovendo a segurança jurídica tanto para consumidores quanto para fornecedores. A compra casada ainda é uma prática frequente, na qual o consumidor é obrigado a adquirir um produto ou serviço para ter acesso a outro. Outras práticas abusivas incluem o envio de produtos ou cartões de crédito não solicitados e a realização de reparos sem orçamento prévio. O Código de Defesa do Consumidor exige que o fornecedor apresente um orçamento antes de realizar qualquer serviço.
Em resumo, o projeto de normalização da tutela coletiva representa um esforço para modernizar e fortalecer a defesa dos direitos do consumidor, adaptando-se às novas realidades do mercado e buscando soluções mais eficientes e justas para os conflitos de consumo.
