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Projeto que obrigaria estabelecimentos a servirem água gratuita em Ribeirão não tem parecer jurídico

Proposta de Duda Hidalgo (PT), semelhante a do Tarcísio, não teve respaldo da Comissão de Justiça; ouça no 'De Olho na Política'
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Proposta de Duda Hidalgo (PT), semelhante a do Tarcísio, não teve respaldo da Comissão de Justiça; ouça no 'De Olho na Política'

Proposta de Duda Hidalgo (PT), semelhante a do Tarcísio, não teve respaldo da Comissão de Justiça; ouça no ‘De Olho na Política’

Sessão da Câmara de Ribeirão Preto: Vetos, Rejeições e Projetos Relevantes

Vetos e Rejeições

A sessão da Câmara de Vereadores de Ribeirão Preto trouxe decisões importantes sobre diversos projetos. Dois vetos foram acolhidos: um referente ao programa de pagamento incentivado (PPI), proposto pelo vereador Vertinho Scandiuzzi, e outro sobre o selo Empresa Amiga da Saúde, proposto por Maurício Vila Branches. Por outro lado, o veto ao projeto que obrigava a fixação de informativos sobre o aplicativo Saúde Digital em unidades de saúde foi rejeitado, assim como o veto ao projeto que institui a obrigatoriedade de materiais permeáveis em obras públicas de calçadas e passeios. Neste último caso, a prefeitura poderá recorrer ao Tribunal de Justiça de São Paulo.

Projetos em Destaque

Outro projeto de destaque foi o da vereadora Dudu Hidalgo, sobre o fornecimento gratuito de água potável em eventos. Porém, a falta de parecer da Comissão de Justiça adiou sua votação. Já foi aprovado o projeto de autoria dos vereadores André Rodini, Isaac Antunes e Iservinato, que visa a regularização e retirada de fios inutilizados em postes, buscando solucionar problemas de segurança e infraestrutura na cidade. Este projeto segue para sanção do prefeito.

Habitação e Recesso

Por fim, um projeto de doação de terrenos pela Prefeitura para a construção de 441 unidades habitacionais do programa Minha Casa, Minha Vida, está em tramitação na Câmara e deve ser votado em breve. Vale lembrar que a Câmara entrará em recesso após a semana que vem, com sessões apenas na terça e quinta-feira.

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