Espaços precisam ter banheiros, áreas de descanso e alimentação; Prefeitura ficaria responsável pela cessão dos imóveis

Pontos de Apoio para Motoboys e Mototaxistas em Ribeirão Preto

Um projeto de lei em tramitação na Câmara de Ribeirão Preto propõe a criação de pontos de apoio para motoboys e mototaxistas. De autoria do vereador Maurício Gasparini, a proposta obriga empresas de aplicativos de entrega e transporte a disponibilizar três pontos de apoio na cidade, com infraestrutura que inclui sanitários, vestiários, sala de descanso, espaço para refeições e estacionamento para veículos. A prefeitura cederia as áreas, enquanto as empresas ficariam responsáveis pela manutenção dos espaços. A iniciativa visa melhorar as condições de trabalho desses profissionais, que muitas vezes passam longas jornadas sem acesso a locais adequados para descanso e higiene.

Renegociação de Dívidas em Ribeirão Preto

A prefeitura de Ribeirão Preto encaminhou à Câmara dois projetos de lei para renegociação de dívidas municipais. Um projeto abrange dívidas em geral com a Secretaria da Fazenda (IPTU, ISS, TBI), enquanto o outro se refere especificamente à dívida com a Secretaria de Água e Esgoto (SAERP). Os projetos preveem descontos significativos em juros e multas, com possibilidade de pagamento à vista ou parcelamento em até 24 meses. A expectativa é renegociar até R$ 120 milhões em dívidas. A prefeitura justifica a iniciativa como uma forma de auxiliar os contribuintes em dificuldades financeiras.

Aspectos Legais e Constitucionais

A proposta para os pontos de apoio para motoboys e mototaxistas levanta questões sobre a responsabilidade das empresas de aplicativos pelos direitos trabalhistas dos entregadores. A complexa estrutura de terceirização existente gera discussões jurídicas sobre os benefícios e cuidados a serem oferecidos. Já em relação à renegociação de dívidas, a prefeitura afirma que os novos projetos apresentados corrigem eventuais problemas de constitucionalidade, garantindo a legalidade do programa e sua execução.

Os projetos de lei apresentados em Ribeirão Preto demonstram ações em diferentes frentes, buscando melhorar a qualidade de vida dos trabalhadores e auxiliar os contribuintes em dificuldades financeiras. A aprovação e implementação dessas iniciativas serão importantes para a cidade.