Ouça a coluna ‘CBN Via Legal’, com Mariana Nicoletti
Projetos de lei em tramitação no Senado visam modernizar o Código de Defesa do Consumidor, com foco na proteção de quem realiza compras online. As mudanças propostas abrangem desde a garantia de privacidade dos dados até o reforço do direito de arrependimento, além de novas regras para publicidade infantil e combate ao superendividamento.
Privacidade e Segurança de Dados
Uma das principais preocupações do consumidor digital é a segurança de seus dados. O projeto de lei aprovado pelo Senado determina que as empresas informem imediatamente às autoridades competentes e aos consumidores sobre qualquer vazamento de dados ou falha na segurança de seus sistemas. Além disso, fica expressamente proibido veicular, alienar, compartilhar ou doar informações dos compradores sem sua autorização. O descumprimento dessas normas poderá acarretar multas e até a suspensão das atividades da empresa.
Transparência e Informação Clara
Outra inovação importante é a obrigatoriedade dos sites de venda exibirem, em local de fácil visualização, o endereço físico e eletrônico da empresa. Essa medida visa facilitar o contato do consumidor com o fornecedor em caso de dúvidas ou reclamações. A clareza nos preços também é um ponto crucial: as páginas deverão informar o preço total do produto, incluindo tributos, frete e outras taxas, desde o momento do anúncio.
Leia também
Compras Coletivas e Direito de Arrependimento
Os sites de compras coletivas passam a ser corresponsáveis pelo fornecimento do produto, respondendo solidariamente por informações incorretas ou danos causados ao consumidor. Caso o consumidor não receba a mercadoria ou a receba com problemas, o site também será responsabilizado. O prazo para arrependimento da compra à distância é de sete dias, contados a partir do recebimento do produto, com a devolução integral do valor pago. A possibilidade de cobrança de taxas em caso de devolução ainda gera debates, com entidades de defesa do consumidor defendendo que tal medida representa um retrocesso.
As propostas de alteração ainda tramitam no Senado e passarão por avaliação na Câmara dos Deputados, onde poderão ser emendadas. As mudanças visam modernizar a legislação e garantir maior proteção ao consumidor no ambiente digital.
