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O Ministério Público, Promotor Naul Felca contesta condições do, por meio da promotoria da Ufelca, ingressou com uma ação civil pública contra a Prefeitura Municipal e a Codep devido a diversas irregularidades constatadas na locação do parque permanente de exposições, utilizado como cartódromo. A ação resultou em embargo judicial e na suspensão de dois dias de um rodeio.

Segundo o promotor responsável, foram identificadas falhas graves, como a não observância das normas do Corpo de Bombeiros, ausência de brigadistas, falhas no policiamento interno e segurança privada, além do descumprimento de regras da vigilância sanitária estadual e municipal. Também foi apontado desvio de finalidade na locação do espaço, o que configura uma situação que deve ser corrigida judicialmente.

Responsabilidades atribuídas: O promotor destacou que a responsabilidade principal pelos eventos é dos organizadores, que devem arcar com os custos e consequências. Em segundo lugar, a Codep é responsável pela gestão do espaço público e pela administração dos contratos, mas tem se mostrado omissa. Por fim, a Prefeitura Municipal, como acionista majoritária da Codep, também deve ser responsabilizada.

Falta de medidas efetivas: Apesar da ação do Ministério Público, a administração pública não adotou medidas concretas para melhorar as condições do parque. Segundo o promotor, houve resistência por parte da Codep e da Prefeitura, com ações paliativas consideradas insuficientes. Todos os envolvidos têm conhecimento das irregularidades e ilegalidades no local e não podem alegar desconhecimento para evitar responsabilidades.

Contexto das fiscalizações: Após a tragédia na Boate Kiss, em Santa Maria, que resultou na morte de 242 pessoas, as fiscalizações em casas noturnas e locais de shows foram intensificadas. Em Ribeirão Preto, várias irregularidades foram detectadas. No início do ano, o Ministério Público iniciou diálogo com a Codep, que inicialmente sinalizou não renovar contratos de locação, mas não houve avanços suficientes, o que motivou a ação civil pública.

Entenda melhor

O caso evidencia a importância da fiscalização rigorosa e da responsabilidade compartilhada entre organizadores, gestores de espaços públicos e autoridades municipais para garantir a segurança em eventos públicos.