A Câmara dos Deputados aprovou o regime de urgência para o projeto de lei que propõe o aumento do limite de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI). A medida, que ainda está em discussão, prevê a elevação do teto anual de R$ 81 mil para R$ 130 mil.
Apesar do avanço, a nova regra ainda não está valendo. Por enquanto, seguem em vigor os critérios atuais para enquadramento como MEI, incluindo o limite de faturamento e a possibilidade de contratação de apenas um funcionário.
Novo limite
A proposta busca atualizar o teto de faturamento do MEI, que não sofre reajuste há cerca de nove anos. A defasagem é apontada como um dos principais problemas enfrentados por microempreendedores, diante do aumento dos custos e da inflação no período.
Além do novo valor, o projeto também prevê a possibilidade de contratação de um segundo funcionário, o que pode ampliar a geração de emprego e renda dentro do modelo simplificado.
Tramitação
Mesmo com a aprovação do regime de urgência, o texto ainda precisa passar por etapas finais para entrar em vigor. A proposta já foi analisada pelo Senado e retornou à Câmara, onde pode ser votada de forma mais rápida devido à prioridade na tramitação.
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A expectativa é de que o projeto avance ao longo deste ano, mas ainda depende de avaliação e possível aprovação definitiva pelo Congresso, além da análise do governo federal.
Impacto
O aumento do limite é visto como uma demanda antiga dos microempreendedores, que buscam maior flexibilidade para crescer sem sair do regime simplificado. O MEI representa uma parcela significativa da economia e da geração de empregos no país.
A medida também pode incentivar a formalização de trabalhadores e ampliar a segurança jurídica para pequenos negócios, embora envolva discussões sobre impacto na arrecadação e regras fiscais.
