Sobre o assunto o ‘CBN Via Legal’ desta semana recebe o advogado ambientalista David Borges Isaac
Ações criminosas como incêndios em áreas de vegetação geram questionamentos sobre a efetividade da fiscalização e a incidência de impunidade. A reportagem investiga as leis e punições para esses crimes, com a contribuição do advogado especialista em direito ambiental Davi Borgs-zizaki.
Legislação e Penalidades Ambientais
O direito ambiental brasileiro, baseado na Constituição Federal, garante o direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado e impõe o dever de preservá-lo. A responsabilização por danos ambientais ocorre em três vias: administrativa (multas), criminal (prisão e/ou multas) e civil (indenizações e reparação de danos). O Código Florestal, a lei de crimes ambientais e outras legislações complementares definem as penalidades, que variam conforme a gravidade da infração.
Critérios para as Penalidades
As multas administrativas são calculadas com base em unidades de medida (equitares), com valores que podem variar de acordo com a extensão do dano e as espécies afetadas. No caso de incêndios, por exemplo, a multa pode chegar a milhares de reais, dependendo da área atingida. Além das multas, crimes dolosos (intencionais) podem resultar em penas de reclusão, enquanto crimes culposos (sem intenção) podem levar a penas de detenção, muitas vezes substituídas por multas. A responsabilização civil pode incluir indenizações às partes afetadas e investimentos em fundos ambientais.
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Corte e Poda de Árvores
O corte isolado de árvores é regulamentado por leis municipais, como o código de meio ambiente de Ribeirão Preto. Embora seja possível obter autorização para o corte em casos específicos (árvores com risco de queda, por exemplo), o corte ilegal pode resultar em multas e penas de reclusão. A legislação municipal define valores de multa que variam conforme o número de árvores cortadas, sendo que as penalidades para o corte de poucas árvores podem ser relativamente baixas, o que demonstra a necessidade de maior rigor na fiscalização e conscientização.
A complexa legislação ambiental brasileira busca proteger o meio ambiente, mas a efetividade depende da fiscalização, da conscientização da população e do bom senso na aplicação das leis. A combinação de penalidades administrativas, criminais e civis visa a responsabilizar os infratores e reparar os danos causados ao meio ambiente.
