Ouça a coluna ‘CBN Via Legal’, com o advogado Athus Fernandes

A nova lei de terceirização, após sanção presidencial, altera significativamente as regras de contratação temporária e de terceirização no Brasil. A advogada Atos Fernandes, da Comissão de Direito do Trabalho da OAB, esclareceu dúvidas cruciais sobre a legislação.

Terceirização e a CLT

A nova lei não extingue a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Ela regulamenta o instituto da terceirização, que antes carecia de legislação específica, baseando-se em decisões judiciais. A principal mudança é a permissão da terceirização de atividades-fim da empresa, diferentemente da legislação anterior que restringia a terceirização apenas às atividades-meio.

Alterações no Trabalho Temporário

A lei também modifica o trabalho temporário. O prazo máximo passa de seis meses, podendo ser prorrogado por mais 90 dias, totalizando nove meses. A exceção é o trabalho rural, que mantém sua legislação própria. A lei também aborda a responsabilidade da empresa tomadora de serviço, que antes era acionada apenas se a empresa terceirizada não cumprisse obrigações trabalhistas. Agora, a responsabilidade é subsidiária: o trabalhador deve primeiro acionar a empresa terceirizada e, caso esta não arque com suas obrigações, poderá acionar a empresa tomadora.

Benefícios e Desafios da Nova Lei

A nova lei transfere as obrigações trabalhistas para a empresa terceirizada, reduzindo a responsabilidade da empresa tomadora. Embora a terceirizada seja responsável por treinamentos e segurança do trabalho, a precarização do trabalho temporário, com contratos de prazo determinado, gera insegurança para os trabalhadores, que perdem alguns direitos como aviso prévio e multa do FGTS. A lei também busca combater a prática ilegal da “pejotização”, onde empresas forçam funcionários a criarem pessoas jurídicas para se livrarem de obrigações trabalhistas. A fiscalização rigorosa e a interpretação judicial da lei serão cruciais para garantir os direitos dos trabalhadores e evitar abusos. A discussão sobre a nova lei deve considerar os interesses tanto das empresas quanto dos trabalhadores para garantir uma aplicação justa e democrática.