Ouça a coluna ‘CBN Vida e Aposentadoria’, com Hilário Bocchi
Os resultados de eventos notificados ao Ministério da Saúde confirmam milhares de casos de microcefalia no Brasil. As famílias afetadas enfrentam desafios significativos, muitas vezes precisando abdicar de sonhos para cuidar de seus filhos. Para esclarecer os direitos sociais dessas crianças e seus responsáveis, conversamos com Hilário Boque.
Direitos das Crianças com Microcefalia
O Congresso Nacional aprovou uma lei em 2016 garantindo direitos específicos para pessoas afetadas pela microcefalia. Crianças com sequelas neurológicas decorrentes da doença têm direito ao recebimento de um salário mínimo por pelo menos três anos, desde que comprovada a ocorrência das sequelas. Após esse período, a continuidade do benefício é possível mediante comprovação de baixa renda e incapacidade.
Benefícios para Pais e Responsáveis
A legislação garante igualdade de direitos entre pais biológicos e adotantes. Pais ou responsáveis têm direito a seis meses de salário-maternidade, estendendo-se o benefício para a criança após esse período. Para acessar esse auxílio, é necessário solicitar formalmente ao INSS.
Leia também
Como Solicitar o Benefício
O pedido deve ser feito formalmente no INSS, preferencialmente de forma presencial. É necessário levar documentos como certidão de nascimento, CPF, comprovante de residência da criança, além de laudo médico. Um estudo social feito por assistentes sociais do bairro ou posto de saúde facilita o processo, comprovando a necessidade do benefício e a renda familiar. Em caso de recusa do INSS, é possível recorrer à Justiça Federal.
A legislação garante suporte às famílias de crianças com microcefalia, buscando amenizar os impactos dessa condição. O acesso a esses benefícios requer diligência na documentação e, se necessário, busca por auxílio legal.
