Ouça a coluna ‘CBN Via Legal’, com a advogada Patrícia Atta

A proteção dos animais é garantida por lei, mas nem sempre se reflete no tratamento que recebem. Em alusão à semana do Dia dos Animais, este artigo aborda os direitos e deveres relacionados à posse responsável e aos cuidados com diversas espécies.

Direitos dos Animais: Uma Visão Abrangente

Quando se fala em direitos dos animais, a mente frequentemente associa o tema a maus-tratos e abandono de animais domésticos. Embora essa seja uma preocupação válida, é crucial entender que a proteção se estende a todas as espécies. Todos os animais são sujeitos a crimes de maus-tratos e merecem proteção, sendo dever de cada cidadão intervir ao presenciar qualquer situação de abuso.

Conscientização e Legislação Ambiental

Uma parcela significativa da população ainda desconhece as legislações ambientais e os direitos dos animais. Muitas vezes, atos que configuram crimes passam despercebidos. Manter um animal acorrentado sem espaço para se exercitar, privá-lo de alimentação e água por longos períodos, ou expô-lo ao sol e à chuva são exemplos de situações que, embora pareçam corriqueiras, são consideradas crimes.

Bem-Estar Animal: A Base dos Direitos

A preocupação com os animais vai além da posse responsável. O bem-estar animal é fundamental e abrange a proteção da integridade física e psicológica. Estudos recentes comprovam que animais podem sofrer traumas, depressão e outros sentimentos semelhantes aos humanos. Portanto, mantê-los em cárcere, submetê-los a agressões físicas ou verbais também configuram crimes.

Instrumentos Legais e Penalidades

A legislação de crimes ambientais prevê pena de três meses a um ano de detenção, além de multa, para casos de maus-tratos. Atualmente, tramita no Congresso Nacional um projeto de lei que visa aumentar as penas, como forma de conscientizar a população e garantir maior proteção aos animais. A legislação também prevê multas que podem ultrapassar R$ 1.000,00.

Onde Buscar Ajuda e Denunciar Crimes

Em casos de flagrante, a prisão do agressor pode ser efetuada. A depender da quantidade de animais envolvidos, uma análise individualizada pode ser realizada. ONGs desempenham um papel crucial no auxílio e proteção dos animais, muitas vezes arcando com os custos de seu próprio bolso. Ao presenciar uma situação de crime, é fundamental acionar a polícia (190) ou o Ministério Público. Embora não exista um órgão específico de proteção animal, diversos grupos e pessoas atuam em defesa dos animais.

O Papel do Cidadão e a Omissão do Poder Público

O cidadão que presencia uma situação de risco para um animal deve agir. É importante acionar a polícia, coletar provas (fotos, vídeos) e buscar testemunhas para embasar a denúncia. Em situações graves, onde o animal corre risco iminente, o cidadão pode agir em estado de necessidade, protegendo o animal, tal como agiria em legítima defesa.

Atuação da Comissão de Defesa dos Direitos dos Animais da OAB

A Comissão de Defesa dos Direitos dos Animais da OAB tem como objetivo orientar a população, esclarecendo dúvidas sobre questões como a presença de animais em condomínios. A Comissão também representa o poder público em casos de omissão, como o recente caso de assassinatos de gatos em um cemitério público. Apesar das medidas tomadas, como o aumento da vigilância e a instalação de câmeras (ainda não autorizada), os crimes persistem, evidenciando a omissão do poder público.

É essencial que a população denuncie e auxilie na proteção dos animais. A Comissão da OAB se coloca à disposição para auxiliar e esclarecer dúvidas.