Câmara de Ribeirão Preto tem aprovado diversos projetos de lei relacionados a isso; ouça o ‘CBN Via Legal’
A Câmara Municipal de Ribeirão Preto tem aprovado diversos projetos relacionados à proteção e bem-estar de animais de estimação, Quais são os direitos do animais, abrangendo temas como abandono, segurança e defesa dos animais comunitários. Recentemente, foi aprovado um projeto que institui uma frente parlamentar dedicada à proteção desses animais.
Definição legal de maus-tratos: De acordo com a advogada Dra. Clarice Pedroso, o crime de maus-tratos a animais é previsto na Lei nº 9.605/1998, conhecida como Lei de Crimes Ambientais. Em 2018, a Resolução nº 1.236 detalhou a definição de maus-tratos, crueldade e abuso. Maus-tratos incluem qualquer ato, direto ou indireto, comissivo ou omissivo, que cause dor ou sofrimento desnecessário aos animais, intencionalmente ou por negligência.
Crueldade refere-se a atos intencionais que provoquem sofrimento contínuo, enquanto abuso envolve o uso excessivo e incorreto dos animais, mesmo que sem causar dano físico ou psicológico imediato. A omissão, como abandonar um animal ou não prestar socorro a um animal ferido, também configura crime.
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Direitos e deveres dos tutores
Os animais têm direito a uma vida digna, que inclui bem-estar, alimentação adequada, vacinação e proteção contra maus-tratos, conforme a legislação vigente. A responsabilidade pelo cumprimento desses direitos é do tutor, que deve garantir as condições físicas e psicológicas necessárias ao animal.
O conceito de guarda responsável, previsto na Lei nº 13.131, estabelece deveres para o guardião, incluindo cuidados que atendam às necessidades do animal. O descumprimento pode acarretar penalidades previstas na Lei de Crimes Ambientais.
Sanções e legislações específicas: As penas para maus-tratos variam de três meses a um ano de detenção, além de multa, que pode chegar a 50 milhões de reais, dependendo do caso. Em 2020, uma lei aumentou as penas para maus-tratos contra cães e gatos, com detenção de dois a cinco anos, proibição da guarda e multa.
Em Ribeirão Preto, uma lei municipal aprovada em maio de 2023 intensifica a punição para abandono de animais com uso de veículos, estabelecendo multa mínima de R$ 3.700 por animal abandonado, que dobra em caso de reincidência. Essa legislação visa coibir uma prática recorrente e dificultar a identificação dos responsáveis.
Entenda melhor
A legislação federal, estadual e municipal atua de forma integrada para proteger os animais de estimação, com definições claras sobre maus-tratos e penalidades rigorosas para os infratores. A participação da comunidade é fundamental para denunciar casos de crueldade e omissão.
