Clayton Guimarães explica a respeito da oportunidade para empreendedores que querem custos com tributos estaduais e municipais
O prazo para micro e pequenas empresas aderirem ao Simples Nacional termina hoje, 31 de janeiro. Essa é a última chance para reduzir custos com impostos estaduais, municipais e federais em 2024. A opção pelo regime especial garante a unificação da arrecadação de tributos e contribuições.
Entenda o Simples Nacional
O Simples Nacional facilita a cobrança de oito tributos, com teto de faturamento anual de R$ 4,8 milhões. Apesar das vantagens, é crucial verificar se a adesão se encaixa na realidade financeira da empresa, pois em alguns casos pode aumentar a carga tributária. A consulta a um contador é recomendada para avaliar a viabilidade.
Pendências e Prazos
Para realizar a adesão, é necessário verificar pendências como débitos com a Receita Federal ou outros órgãos tributários (IPVA, IPTU, etc.). Empresas recém-abertas têm 30 dias após a inscrição municipal ou estadual para optar pelo Simples. Quem perder o prazo, só poderá aderir em janeiro de 2024. Empresas já no Simples com pendências devem regularizá-las para evitar a exclusão. A exclusão ocorre se as despesas pagas ultrapassarem 20% das receitas de um ano para o outro (exceto para empresas no primeiro ano) ou se o valor investido em mercadorias superar 80% do faturamento do ano anterior (também com exceção para empresas no primeiro ano).
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Prorrogação e Considerações Finais
Entidades como o Conselho Federal de Contabilidade (CFC), a Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis (Fenacon) e o Instituto dos Auditores Independentes do Brasil (IBRACON) solicitaram a prorrogação do prazo ao governo federal, alegando dificuldades em conciliar o calendário com outros programas como o Litígio Zero e o programa de parcelamento de débitos (HELP). A prorrogação ainda não foi confirmada, portanto, é crucial realizar a adesão hoje. Mesmo com a possibilidade de prorrogação, é importante estar ciente de possíveis problemas no sistema devido à alta demanda no último dia. A paciência é fundamental para garantir os benefícios do Simples Nacional.
