Quem analisa o assunto é o advogado especialista em direito tributário da FGV, Gabriel Quintanilha, na coluna ‘CBN Via Legal’
O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) anunciou o congelamento do ICMS sobre combustíveis até o fim de janeiro de 2022. Essa medida, segundo o advogado e especialista em direito tributário pela FGV, Gabriel Quintanilha, deve segurar o valor final cobrado pela Petrobras, amenizando as altas consecutivas na gasolina e no diesel.
Impacto nos Estados
Apesar de positiva para o consumidor, a decisão impacta diretamente na arrecadação dos estados. O ICMS representa cerca de um terço do preço final dos combustíveis, sendo uma importante fonte de receita. Gabriel explica que, embora os estados tenham tido um aumento significativo na arrecadação nos últimos meses devido à alta dos preços, o congelamento acarretará em uma perda de receita. Para compensar essa queda, os estados precisarão buscar novas formas de estabilizar suas finanças. A variação na arrecadação, segundo o especialista, pode chegar a 25% a 34% entre os estados.
Mudanças no Cálculo do ICMS
O ICMS sobre combustíveis é calculado com base no preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF), atualizado a cada 15 dias. Uma proposta em análise no Senado visa alterar essa periodicidade, utilizando uma média de preços dos últimos meses para calcular o imposto. Essa mudança, segundo Gabriel, poderia estabilizar o preço, mas não é a solução ideal, considerando a tendência de redução do preço do petróleo e a alta da demanda global.
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Cenário Político e Soluções Adicionais
O especialista destaca a complexidade do cenário político, com União e Estados se acusando mutuamente pela situação. Gabriel aponta outras medidas que poderiam ser adotadas para controlar os preços, como desatrelar o preço dos combustíveis do dólar (considerando que 70% da produção é nacional) e revisar a tributação sobre o biodiesel e o álcool anidro, componentes da composição do diesel e da gasolina, respectivamente. A alta do açúcar, por exemplo, tem incentivado os usineiros a priorizar sua produção em detrimento do álcool, impactando o preço da gasolina.
Em resumo, o congelamento do ICMS é uma medida paliativa que traz alívio temporário ao consumidor, mas exige dos estados a busca por novas fontes de receita e levanta a necessidade de uma discussão mais ampla sobre a política de preços dos combustíveis no Brasil, considerando a complexidade da sua composição e o cenário político atual.
