Ouça a coluna ‘CBN Via Legal’, com o advogado Ricardo Estevão
O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) é um direito do trabalhador, destinado a oferecer suporte financeiro em situações específicas. Embora a legislação não contemple explicitamente o saque para reformas, algumas decisões judiciais têm aberto essa possibilidade, mesmo com a Caixa Econômica Federal, agente operadora, geralmente negando o pedido. Entenda melhor as condições e alternativas para utilizar o FGTS.
Quando a Reforma Justifica o Saque do FGTS?
A lei não prevê o saque do FGTS para reforma de imóveis. Contudo, o advogado Ricardo Estevão explica que, em casos de imóveis em condições precárias que necessitam de reparos urgentes, é possível buscar autorização judicial. Algumas decisões judiciais têm considerado que, se a legislação permite o uso do FGTS para aquisição de moradia, seria justo permitir o saque para reformas essenciais ou para quitar financiamentos contraídos para tal fim.
Outras Situações que Permitem o Saque do FGTS
A legislação prevê diversas situações que permitem o saque do FGTS, como:
Leia também
- Demissão sem justa causa
- Término de contrato por prazo determinado
- Aposentadoria
- Falecimento do trabalhador
- Amortização de financiamento habitacional
- Doenças graves (neoplasia maligna, HIV, estágio terminal)
- Idade igual ou superior a 70 anos
- Aquisição de órteses e próteses por pessoas com deficiência, mediante prescrição médica
Além disso, uma medida provisória permite o uso de parte do FGTS como garantia para empréstimos consignados.
Como Acompanhar os Depósitos e Saldos do FGTS
O empregador é obrigado a fornecer informações sobre os depósitos do FGTS. O trabalhador também recebe um extrato bimestral em sua residência. Caso não receba, deve atualizar seu cadastro em uma agência da Caixa Econômica Federal. É possível acessar o extrato da conta vinculada em qualquer agência da Caixa, pela internet ou cadastrando-se para receber informações via SMS. Acompanhar regularmente o FGTS é importante para estar ciente dos recursos disponíveis e planejar seu uso.
O FGTS representa um importante recurso para o trabalhador em diversas situações, sendo fundamental conhecer as possibilidades de utilização e acompanhar os depósitos realizados.
