Advogado Guilherme Paiva Corrêa da Silva explica sobre nova medida que regulariza essa visitação a parentes do 1º grau

O programa Via Legal da CBN entrevistou o Dr. Guilherme Paiva Correia da Silva para discutir a nova lei que garante o direito de crianças e adolescentes visitarem pais ou parentes de primeiro grau internados. A partir de 1º de janeiro de 2025, essa visita será assegurada, mas ainda depende de regulamentação.

Visitas Infantis em Hospitais: A Situação Atual

Atualmente, não há regulamentação específica no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) sobre visitas de crianças a pais internados. Hospitais adotam critérios próprios, muitas vezes arbitrários, impedindo ou restringindo as visitas com base em preocupações com infecções ou exigindo acompanhantes. Essa falta de uniformidade gerou a necessidade da nova lei.

A Nova Lei e suas Implicações

A Lei 14.950/2024 visa humanizar o atendimento hospitalar, reconhecendo a importância do vínculo familiar. A separação abrupta pela internação pode causar impactos psicológicos negativos nas crianças. Permitir as visitas, seguindo critérios médicos, ajuda a criança a lidar com a situação, compreender a doença e contribuir para a recuperação do paciente. A lei assegura o direito à visita, mas a regulamentação detalhada ainda está por vir. O Hospital de Barretos, por exemplo, já se adiantou e estabeleceu critérios próprios, analisando aspectos físicos e emocionais da criança e exigindo acompanhamento profissional.

Regulamentação Futura e Critérios a Serem Definidos

A regulamentação futura definirá critérios técnicos, incluindo apoio psicológico para as crianças, procedimentos de rotina (uso de máscaras), análise da saúde da criança e vacinação em dia. A regulamentação também considerará situações excepcionais, como o risco de infecções, estabelecendo medidas de proteção para crianças e adultos, assemelhando-se às restrições de visitas já existentes para adultos em alguns casos. A uniformização das regras em todas as instituições de saúde é o objetivo final.