Quem traz as orientações é o consultor do Sebrae-SP, João Batista Costa; clique e ouça as dicas!
O último dia para regularizar pendências e permanecer no Simples Nacional como Microempreendedor Individual (MEI) foi em setembro de 2023. De acordo com João Batista Costa, consultor do Sebrae, aqueles excluídos do sistema devido a dívidas precisam tomar providências.
Regularizando a situação no Simples Nacional
Para aqueles que foram excluídos do Simples Nacional por dívidas, a regularização envolve acessar novamente o portal da Receita Federal e solicitar a adesão ao sistema, mantendo o mesmo CNPJ. Essa regularização é crucial para evitar maiores problemas e manter os benefícios do programa.
Benefícios de ser MEI
A permanência no Simples Nacional como MEI oferece diversas vantagens. O pagamento de um boleto mensal de aproximadamente R$ 76,00 garante contribuição para a aposentadoria, além de amparo em casos de doença ou acidente. A simplicidade do sistema, com um único boleto, é um atrativo para muitos microempreendedores.
Obrigações do MEI
Além do pagamento mensal, os MEIs devem realizar a Declaração Anual Simplificada (DAS) entre janeiro e maio de cada ano. Essa declaração é gratuita e não envolve pagamento de impostos adicionais. O Sebrae orienta os empreendedores a conhecerem seus direitos e deveres, incluindo o controle da receita e o cumprimento das obrigações para usufruir dos benefícios do programa. A formalização como MEI garante acesso a crédito, a possibilidade de atender diferentes tipos de empresas e a segurança da contribuição previdenciária.
A orientação do Sebrae é clara: conhecer os benefícios e as obrigações do MEI é fundamental para quem deseja empreender. A formalização traz vantagens significativas, mas exige responsabilidade e organização por parte do microempreendedor.
