Advogada Priscila Cury explica sobre mudanças no benefício; ouça a coluna ‘CBN Via Legal’

Reajuste da Pensão Alimentícia com a Mudança do Salário Mínimo

Com a alteração do salário mínimo para R$ 1.302 em 2023, muitas dúvidas surgiram sobre os reajustes nas pensões alimentícias. A advogada Priscila Curie esclarece que quando a pensão é fixada em salários mínimos, o aumento é automático. Para aqueles com desconto em folha de pagamento, o reajuste é aplicado diretamente pela empresa. Já para os casos sem desconto em folha, o responsável pelo pagamento deve calcular o valor proporcionalmente ao novo salário mínimo e efetuar o depósito atualizado.

Ações Judiciais e Acordos

Em situações onde a pensão não está vinculada ao salário mínimo ou não há acordo formal, é necessário ingressar na justiça para solicitar uma revisão. Para aumentar o valor da pensão, é preciso comprovar aumento de necessidade, como a entrada do filho em uma faculdade. Da mesma forma, para diminuir o valor, é necessário comprovar redução da capacidade financeira do pagador. Priscila destaca a importância de um acordo entre as partes, mesmo que seja homologado judicialmente, para garantir o recebimento da pensão e evitar futuros problemas.

Cobrança e Prisão por Atraso

Sobre a cobrança e o não pagamento, a advogada explica que a partir do primeiro mês de atraso, é possível solicitar o pagamento da pensão atrasada, com a possibilidade de prisão civil do devedor. Entretanto, a prisão só se aplica às três últimas parcelas vencidas. Para dívidas mais antigas, o credor precisa recorrer a outros meios de execução, como a penhora de bens.

Em resumo, a atualização da pensão alimentícia em 2023, devido à alteração do salário mínimo, exige atenção aos diferentes cenários. A via judicial ou um acordo entre as partes, devidamente homologado, são importantes para garantir o cumprimento do pagamento e evitar conflitos futuros. A orientação jurídica especializada se mostra fundamental para lidar com essas questões.