Segundo RP Mobi, foram aplicadas mais de 118 mil multas de trânsito em 2023; ouça orientações do advogado Henrique de La Corte

A cidade de Ribeirão Preto registrou um aumento de quase 17% no número de multas de trânsito entre janeiro e dezembro de 2023, totalizando mais de 118 mil autuações. Diante desse cenário, muitas pessoas buscam entender como contestar as multas recebidas.

Primeiros Passos para Contestá-la

Ao receber uma notificação de multa, o condutor ou proprietário do veículo tem o direito de apresentar uma defesa prévia. Este é o primeiro passo para contestar a infração. O prazo para essa defesa é de, no mínimo, 30 dias a partir do recebimento da notificação. A defesa prévia deve ser apresentada ao órgão de trânsito que emitiu a multa, no caso de Ribeirão Preto, em uma das unidades da RPMob. É importante incluir todos os documentos necessários, geralmente fornecidos na própria notificação. Na defesa, o autuado pode alegar diversas razões pelas quais a multa seria indevida, como estar estacionado em local permitido, não ter excedido o limite de velocidade ou não ter sido o condutor do veículo no momento da infração.

Recursos e outras possibilidades

Se a defesa prévia for rejeitada, ainda há outras possibilidades de recurso. O infrator pode recorrer administrativamente à junta de revisão de recursos administrativos de trânsito. Caso os recursos administrativos sejam esgotados, o infrator pode recorrer à justiça para anular a multa e, se necessário, obter o reembolso do valor pago e a remoção dos pontos da carteira de habilitação. É crucial apresentar provas consistentes, como fotos ou vídeos, que comprovem a alegação do infrator. Mesmo em casos de notificação não recebida, recomenda-se apresentar um recurso explicando a situação, com a possibilidade de julgamento mesmo fora do prazo. O sistema de notificação eletrônica (SNE) permite o pagamento da multa com 40% de desconto até a data do vencimento, mas nesse caso, o direito à defesa prévia é perdido.

Em situações onde o infrator acredita que a infração foi aplicada indevidamente, como no caso de ultrapassagem em faixa contínua inexistente, a apresentação de fotos e vídeos do local da infração pode fortalecer o recurso. Independentemente do órgão de trânsito, a apresentação de uma defesa prévia, seguida de recursos administrativos e, se necessário, ação judicial, são os caminhos para contestar uma multa de trânsito.