Interessados em aderir ao acordo terão a exclusão automática dos juros: saiba mais em: gov.br/receitafederal
Renegociação de Dívidas Tributárias com a Receita Federal: Programa de Autoregularização Incentivada
O que é o Programa de Autoregularização Incentivada?
O programa permite o pagamento de dívidas tributárias com a Receita Federal com redução de multas e juros, evitando ações fiscais. A adesão pode ser feita por pessoas físicas e jurídicas (CNPJs) com débitos tributários.
Como Aderir ao Programa e Quais os Benefícios?
O programa, inicialmente previsto para começar em 28 de fevereiro, foi adiado para 02 de março devido a problemas técnicos. A adesão vai até 01 de abril de 2024. Os benefícios incluem a redução de até 100% das multas e juros. É necessário pagar no mínimo 50% da dívida à vista (entrada), podendo parcelar o restante em até 48 vezes. O programa inclui diversos tributos, exceto dívidas apuradas no âmbito do Simples Nacional. A redução de multas e juros não será computada na base de cálculo do Imposto de Renda.
Como Formalizar a Adesão?
Para aderir, é preciso formalizar o pedido por meio do portal e-CAC (Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte) na aba “Legislação e Processos”, através de requerimentos web. A aprovação está condicionada ao pagamento da entrada (50% do valor da dívida) no momento da abertura do pedido. A aceitação do pedido implica na confissão da dívida pelo contribuinte.
Quem possui dívidas tributárias com a Receita Federal tem até o dia 1º de abril de 2024 para aderir ao programa de autoregularização e quitar seus débitos com descontos significativos em multas e juros. Aproveite essa oportunidade para regularizar sua situação e começar o ano com as contas em dia.
