São 326 mil ações que podem ser negociadas em iniciativa da Procuradoria Geral; Danilo Barth Pires explica como funciona

Uma reunião realizada este mês em Ribeirão Preto apresentou à região o Acordo Paulista, programa da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) que visa facilitar a regularização de débitos inscritos em dívida ativa. A iniciativa contou com o apoio do Centro das Indústrias do Estado de São Paulo (CIESP) e reuniu contribuintes interessados em negociar débitos com condições especiais.

O que é o Acordo Paulista

Segundo o subprocurador Danilo Bart Pires, a PGE é responsável pela gestão e cobrança da dívida ativa estadual — tributos como ICMS, ITVA e ITCMD que, não pagos, são inscritos e passam à responsabilidade da Procuradoria. O Acordo Paulista é um programa de transação que cria um ambiente de conformidade fiscal, oferecendo condições para que contribuintes quitem ou parcel­em seus débitos e regularizem a situação junto ao Estado.

Como aderir e consultar débitos

O procedimento é eletrônico e acontece pelo site da dívida ativa da PGE: dividaativa.pge.sp.gov.br/transacao. No portal, o contribuinte pode consultar se há débitos inscritos usando CPF ou CNPJ, verificar os valores e consultar uma seção de perguntas e respostas e manuais explicativos. O pedido de adesão ao programa é feito por meio de requerimento eletrônico; após análise, ocorre a formalização do termo de adesão e o pagamento da entrada, quando aplicável.

Benefícios, prazos e impacto

Para esta primeira fase, o edital trata especificamente de débitos de ICMS inscritos em dívida ativa. Conforme explicou o subprocurador, a transação excepcional prevê descontos atrativos: redução de 100% sobre juros de mora, 50% de desconto sobre o valor remanescente mantendo-se o valor principal, e possibilidade de parcelamento em até 120 vezes. O prazo para adesão à edição atual é curto — os contribuintes têm até 29 de abril para apresentar o requerimento.

Na região de Ribeirão Preto há, segundo a PGE, R$ 20,8 milhões inscritos em dívida ativa, referentes a 326.623 débitos. Pires destacou que o programa beneficia tanto os contribuintes, que podem se livrar de atos de cobrança judicial e extrajudicial, quanto o Estado, que recupera receitas para financiar políticas públicas nas áreas de segurança, saúde e educação.

Autoridades e representantes empresariais presentes enfatizaram a importância da divulgação e do suporte operacional para que pequenos e médios contribuintes consigam acessar as vantagens do programa. A recomendação da Procuradoria é que interessados consultem o site, verifiquem as condições e formalizem o pedido dentro do prazo.