Só em Ribeirão Preto serão 1147 imóveis; outras 12 cidades serão beneficiadas
Mais de 4.600 famílias de 13 cidades da região de Ribeirão Preto serão beneficiadas por um programa do governo do Estado que visa regularizar imóveis irregulares.
Regularização Fundiária: O que muda para os moradores?
Atualmente, quem mora em um imóvel não registrado em cartório não possui direitos legais sobre a propriedade, impossibilitando, por exemplo, a transmissão por herança. Além disso, a falta de registro impede a participação em despesas municipais e cobranças de serviços básicos como água e energia. Com a regularização, essas famílias serão inseridas no chamado “tecido legal”, podendo contribuir com o IPTU e ter acesso a serviços essenciais.
Como funciona o programa Cidade Legal?
O programa Cidade Legal realiza o levantamento planialtimétrico, observa as restrições ambientais, faz um cadastro social e identifica a data das ocupações e construções. Após isso, emite a Declaração de Conformidade Urbanística Ambiental (Decua), que permite o registro em cartório e a emissão do título de propriedade. O serviço é gratuito para as cidades e moradores, sendo custeado pela legislação federal e pela gratuidade dos serviços cartorários.
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Desafios e perspectivas
Em Ribeirão Preto, cerca de 11 mil moradias são irregulares. Embora a prefeitura reconheça anos de negligência no assunto, o programa já regularizou 49 dos 86 conjuntos habitacionais irregulares na cidade, entregando 1.600 títulos de propriedade. O Estado promete garantir mais 1.147 recursos para a cidade, com expectativa de entregar mais 500 unidades até o final do ano e concluir o processo nos anos seguintes. Especialistas destacam a importância da medida, mas alertam para a necessidade de orientação aos moradores e cautela para evitar incentivos à ocupação irregular de terrenos.
Além de Ribeirão Preto, as cidades de Brodosque, Cajuru, Cravinhos, Dumont, Guatapará, Guariba, Jardinópolis, São Simão, Serrana, Sertãozinho, Pitangueiras e Taquaral também participam do programa.
