Município já foi notificado 14 vezes no primeiro semestre do ano por descumprir ações do Tribunal de Contas do Estado
Ribeirão Preto figura entre os 85 municípios paulistas com as contas em situação de risco, de acordo com dados da plataforma Visão Social de Relatórios do Tribunal de Contas do Estado (TCE). Das 5.559 cidades paulistas, apenas 20% estão regulares.
Notificações e Apontamentos do TCE
No primeiro semestre de 2023, o município recebeu 14 notificações do TCE por descumprimento de ações previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal. As irregularidades incluem atrasos na entrega de documentos e problemas na aplicação de recursos na educação. O TCE classificou Ribeirão Preto no quadrante vermelho, indicando uma grande quantidade de alertas de diferentes tipos, incluindo apontamentos sobre aportes desfavoráveis na educação (fevereiro a junho) e descumprimento de metas fiscais.
Câmara Municipal e Gastos com Pessoal
A Câmara Municipal de Ribeirão Preto também recebeu um alerta do TCE em junho, referente a gastos com pessoal, em possível descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal. A Câmara, no entanto, afirma que o alerta se trata de uma recomendação para evitar novos gastos, estando tudo dentro do previsto, desde que a instrução seja seguida.
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Prefeitura e Justificativas
A Prefeitura de Ribeirão Preto justifica os alertas como relatórios que servem de parâmetros para correções e melhorias na administração. Em relação aos investimentos na educação, apontados pelo TCE, a Prefeitura explica que é comum, em períodos bimestrais, não atingir o mínimo constitucional de 25% devido a receitas sazonais (como IPTU e IPVA) e despesas maiores (como o 13º salário). A Prefeitura garante que a meta é cumprida ao final do exercício fiscal.
