Medida visa, entre outras coisas, identificar os tutores em caso de maus-tratos; jornalista Marcelo Fontes explica o projeto
Ribeirão Preto pode ser a primeira cidade do Brasil a exigir o registro de cães e gatos. Um projeto de lei em tramitação na Câmara Municipal propõe a criação do Registro Geral do Animal (RGA), obrigando tutores a registrar seus animais em até 180 dias após a aprovação da lei.
Registro obrigatório e responsabilidades do tutor
A proposta, de autoria dos vereadores Jean Corau e Cibrando Veiga, prevê que o registro inclua dados do animal e do tutor. Este último será responsabilizado por maus-tratos, mordidas e outros incidentes causados pelo animal. A lei também prevê multa de R$ 100 para tutores que não recolherem as fezes dos animais em locais públicos.
Multa e fiscalização: desafios e questionamentos
O projeto prevê multa de R$ 50 para quem não registrar o animal após o prazo estipulado. No entanto, a viabilidade da fiscalização e o ônus financeiro para a prefeitura são pontos questionáveis. A Guarda Municipal, responsável pela fiscalização, tem outras atribuições e a ampliação de suas responsabilidades para incluir a fiscalização de registros de animais e recolhimento de fezes pode gerar custos adicionais e questionamentos sobre a constitucionalidade da lei.
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A proposta, que já passou pela primeira etapa de tramitação, ainda precisa passar por comissões e votação em plenário. A discussão sobre a viabilidade e a constitucionalidade do projeto promete ser acalorada na Câmara Municipal de Ribeirão Preto.
