Lei aprovada pela Câmara em 2016 foi embargada após a Prefeitura entrar com ação na Justiça
Após quase dois anos de discussões, a lei que proíbe o consumo de bebidas alcoólicas em postos de combustíveis de Ribeirão Preto finalmente teve sua constitucionalidade confirmada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP). A decisão, que permite a aplicação da lei na cidade, foi comemorada pela vereadora Glaucia Benenici, autora do projeto, que acredita na importância da medida para reduzir abusos de motoristas.
A Trajetória da Lei
Aprovada em 2016 pela Câmara Municipal, a lei enfrentou o veto da então prefeita Dartsivera, que alegou inconstitucionalidade. Os vereadores derrubaram o veto, levando o caso ao TJ-SP. O desembargador Renato Sartorelli, em sua análise, comparou a proibição ao princípio já estabelecido para o consumo de bebidas alcoólicas nas margens de rodovias, reforçando a autonomia dos municípios em legislar sobre omissões na legislação estadual e federal.
Implicações e Reações
A decisão judicial gerou diferentes reações. Enquanto a vereadora Glaucia Benenici celebra a vitória, representantes do setor de combustíveis demonstram preocupação. René Abaddi, vice-presidente da Brás Combustíveis, argumenta que a venda de bebidas alcoólicas representa uma receita significativa para os postos, e sua proibição poderia resultar em aumento no preço dos combustíveis. Fernando Ferreira, gerente de um posto em Ribeirão Preto, compartilha da mesma opinião, temendo impactos negativos nas vendas devido aos investimentos em estrutura para atender clientes na loja de conveniência.
Próximos Passos e Regulamentação
A prefeitura de Ribeirão Preto informou que irá regulamentar a lei e criar regras para seu cumprimento, realizando uma reunião com representantes de postos de combustíveis para discutir o assunto. A administração municipal ainda pode recorrer da decisão ao Supremo Tribunal Federal (STF). Caso não haja recurso, a lei entrará em vigor após 15 dias do trânsito em julgado, devendo ser regulamentada pela prefeitura em até 90 dias. A expectativa é de ajustes e debates para a implementação da nova legislação.
