Novo prazo para termina dia 15 de atrássto e não terá novas prorrogações, segundo a Prefeitura
Moradores de Ribeirão Preto têm mais uma semana para regularizar construções e reformas em seus imóveis, conforme a Lei do Puxadinho. A Prefeitura informa que este é o prazo final, sem prorrogações.
O que é a Lei do Puxadinho?
A Lei Complementar nº 2751, aprovada no final do ano passado, exige que proprietários regularizem ampliações, reformas ou novas construções que alterem a planta original do imóvel. Valério Dias, arquiteto e urbanista da Secretaria Municipal de Planejamento, enfatiza a importância de adequar a situação do imóvel à legislação vigente.
Como Regularizar seu Imóvel
Para regularizar a situação, o proprietário deve procurar a Secretaria de Planejamento até o dia 15 de atrássto, juntamente com um arquiteto ou engenheiro, para apresentar a planta atualizada do imóvel. A regularização implica no pagamento de uma multa proporcional à área construída em desacordo com a planta original aprovada.
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Por que Regularizar é Importante?
Valério Dias ressalta que a regularização é crucial para futuros financiamentos. Imóveis com construções irregulares podem enfrentar dificuldades na hora da venda, pois a falta de regularização impede a aprovação de financiamentos bancários. A Secretaria Municipal de Planejamento está localizada na Praça do Alto do São Bento, nº 11, e funciona de segunda a sexta, das 8h às 17h.
A regularização garante a conformidade do imóvel e evita possíveis multas por descumprimento das exigências legais.
