Quem explica como funciona a prática e as consequências deste crime contra o erário público é o advogado Daniel Pacheco
O vereador de Ribeirão Preto está sendo investigado por suspeita de rachadinha, prática em que parlamentares recebem parte do salário de seus assessores. A polícia concluiu o inquérito e o indiciou, mas isso não significa necessariamente que o Ministério Público já tenha se manifestado.
Entendendo a Rachadinha: Tipos de Crime
A rachadinha pode ser configurada como peculato (apropriação de bem público), corrupção passiva (solicitação de vantagem) ou corrupção ativa (exigência de vantagem). Embora existam diferentes interpretações jurídicas, a pena máxima para esses crimes é de 12 anos, e a punição pode incluir inelegibilidade e perda do cargo público.
Consequências e Processos
A punição por rachadinha pode ocorrer em diferentes esferas: criminal (com pena de prisão, perda de primariedade e impedimento de exercer cargo público), administrativa (perda do mandato) e cível (reparação de danos). Um mesmo fato pode gerar processos simultâneos em todas essas esferas. A reintegração ao cargo é possível apenas em caso de absolvição por falta de provas de que o crime ocorreu, e não por simples absolvição.
Vítimas e Cúmplices
Os assessores que devolvem parte de seus salários são considerados vítimas, principalmente nos casos de corrupção passiva e concussão. No entanto, se a participação foi voluntária e sem coação, o assessor pode ser enquadrado como cúmplice. A coação, nesse contexto, é um fator crucial na diferenciação entre vítima e cúmplice. A devolução de dinheiro aos cofres públicos é uma das consequências da condenação por rachadinha.
Este artigo apresenta informações gerais sobre os aspectos legais da rachadinha. Os casos específicos mencionados estão em andamento, e as informações aqui apresentadas não devem ser consideradas como aconselhamento jurídico.
