Ouça a coluna ‘CBN Via Legal’ com Otavio Belardi
Cobranças indevidas por instituições de ensino são um problema frequente para pais e alunos. Mas quais práticas são legais e quais são abusivas?
Documentos Escolares e Inadimplência
Segundo o advogado Otávio Belá, a lei 9.870/99 prevê que instituições de ensino não podem suspender provas, reter documentos ou aplicar penalidades pedagógicas por conta de mensalidades em atraso. A instituição tem o direito de cobrar a dívida por meios legais, mas não pode usar a retenção de documentos como forma de pressão.
Taxas Abusivas
A cobrança de taxas de matrícula como condição para emissão de documentos como históricos, certificados ou transferência é ilegal. Da mesma forma, cobrar pela expedição de diplomas também é considerado abusivo, exceto em casos de solicitações especiais de impressão ou tratamento gráfico. A expedição do diploma está inclusa nos serviços educacionais já prestados pela instituição.
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Direito à Restituição e Formalização de Reclamações
Pagamentos indevidos podem ser restituídos. O aluno tem até cinco anos, a partir da data do pagamento, para buscar judicialmente a devolução do valor. É fundamental exigir nota fiscal detalhada comprovando o pagamento para fortalecer a ação. Reclamações podem ser feitas ao Ministério da Educação (mec.gov.br) ou ao Procon.
