Ouça a coluna ‘CBN Via Legal’, com Renato Toledo Lima
O recente episódio de espionagem do governo brasileiro por parte dos Estados Unidos levanta questões cruciais sobre o direito internacional e a soberania das nações. Diferentemente do direito interno, onde instituições robustas garantem o cumprimento das leis, o cenário internacional apresenta desafios únicos, dada a relação horizontal entre os países.
A Natureza do Direito Internacional Público
No direito internacional público, as soberanias são juridicamente iguais, sem hierarquia entre elas. Essa igualdade formal contrasta com as disparidades de poder e influência entre os países. Quando uma soberania viola o direito de outra, as punições efetivas são limitadas, dependendo principalmente de sanções morais e do constrangimento internacional.
Limitações das Sanções Internacionais
Organismos internacionais carecem do poder de impor sanções físicas ou efetivas sobre os países. A repercussão de uma violação geralmente se manifesta na reputação internacional do país infrator e em sua classificação como uma nação democrática e respeitadora do direito alheio. A ausência de uma instituição com poder superior aos estados torna o direito internacional, em certos aspectos, semelhante ao direito primitivo, onde a força prevalece.
Leia também
A Reação Brasileira e o Cenário Atual
A presidente Dilma Rousseff expressou a discordância e a não aceitação do Brasil em relação à espionagem durante seu discurso na Assembleia das Nações Unidas. No entanto, essa manifestação não implica a imposição de sanções concretas, mas sim uma tentativa de constrangimento perante a comunidade internacional. É provável que o governo brasileiro não invista em medidas militares drásticas contra a espionagem, mantendo a questão no âmbito das coações morais.
A situação demonstra a complexidade das relações internacionais e a dificuldade de garantir o respeito à soberania em um mundo onde o poder ainda exerce grande influência.
