Ouça a coluna ‘CBN Vida e Aposentadoria’, com Hilário Bocchi Jr.
O advogado Ilario Boque Jr. esclareceu questões relacionadas à contribuição previdenciária ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) quando o empregador não realiza os pagamentos devidos. Ele destacou que é comum, Saiba como proceder se a empresa deixa de recolher o INSS, especialmente entre empresas de menor porte, enfrentar dificuldades financeiras que resultam na inadimplência quanto ao repasse das contribuições descontadas dos empregados ao INSS. Essa prática configura crime de apropriação indébita, pois os valores pertencem ao INSS.
No entanto, Boque Jr. ressaltou que, em algumas situações, a inadimplência pode decorrer de dificuldades financeiras genuínas e não de má-fé. Nesses casos, há possibilidade de absolvição dos responsáveis em processos criminais, desde que a situação da empresa seja devidamente comprovada.
Como verificar os recolhimentos ao INSS e FGTS
O trabalhador tem a possibilidade de acompanhar mensalmente os depósitos realizados pela empresa ao INSS e ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Para isso, é necessário realizar um cadastro pessoal no INSS e obter uma senha cadastral, que permite o acesso aos dados pela internet. Além disso, é recomendada a obtenção do Cartão Cidadão para consultar os depósitos do FGTS junto à Caixa Econômica Federal.
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Direitos do trabalhador e comprovação do tempo de serviço: A legislação previdenciária protege o trabalhador para que seus direitos não sejam prejudicados pela falta de recolhimento das contribuições por parte do empregador. O tempo de serviço pode ser comprovado por meio da carteira de trabalho, contracheques e extratos do FGTS. Caso a empresa não tenha efetuado os pagamentos, o INSS calcula o benefício com base no salário mínimo, salvo se o trabalhador conseguir comprovar valores maiores por meio de documentos, convenções coletivas ou acordos sindicais.
Correção e revisão de benefícios: O trabalhador pode solicitar a correção dos dados no banco de informações do INSS a qualquer momento, apresentando documentos que comprovem os valores corretos. Após a concessão da aposentadoria, existe um prazo de até dez anos para a revisão do benefício. O recurso contra decisões negativas do INSS deve ser apresentado em até 30 dias, e o órgão tem 45 dias para analisar o pedido. Caso o prazo não seja cumprido, o trabalhador pode recorrer à Justiça.
Informações adicionais
Para protocolar recursos ou revisões, o trabalhador deve apresentar documentos que comprovem o salário, como a carteira de trabalho atualizada e contracheques. Os documentos pessoais são devolvidos após a digitalização, enquanto outros, como o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), podem ser retidos para evitar fraudes. A informalidade e a falta de documentação adequada são problemas comuns que dificultam o acesso à aposentadoria.
