Ouça a coluna ‘CBN Via Legal’, com Ricardo Estevão
Uma nova lei garante um adicional de periculosidade de 30% sobre o salário para motociclistas profissionais. Essa medida surge em um contexto de crescente preocupação com a segurança desses trabalhadores, visto que as estatísticas apontam para um aumento significativo no número de acidentes e fatalidades envolvendo motocicletas no Brasil.
O que diz a lei?
A Lei nº 12.997, de 18 de junho de 2014, alterou a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para incluir as atividades de motociclistas como perigosas. No entanto, para que essa lei gere seus efeitos práticos, especialmente os financeiros, é necessária a regulamentação por parte do Ministério do Trabalho e Emprego. Essa regulamentação definirá em quais situações o empregado que utiliza a motocicleta em suas atividades terá direito ao adicional de periculosidade, que corresponde a 30% sobre o salário base.
Impacto para empresas e trabalhadores
As empresas que utilizam motocicletas para transporte e serviços precisarão arcar com esse adicional caso seus empregados se enquadrem nos critérios definidos pelo Ministério do Trabalho. O não cumprimento dessa obrigação pode acarretar em reclamações judiciais, ações movidas por sindicatos e até mesmo autuações pelo Ministério do Trabalho. A lei se aplica especificamente a profissionais regulamentados, como motoboys, motofretistas e mototaxistas, e não a outros profissionais que utilizam a moto apenas para deslocamento.
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Desafios e perspectivas
Apesar de representar um avanço, a lei enfrenta desafios. Existe a preocupação de que o aumento nos custos para as empresas possa levar ao aumento do trabalho informal. Além disso, a efetividade da lei dependerá de políticas públicas, investimentos em segurança e conscientização dos trabalhadores. A interpretação da lei também pode gerar divergências judiciais até que haja um entendimento consolidado.
A implementação bem-sucedida da lei exigirá um esforço conjunto do governo, empresas e trabalhadores para garantir a segurança e os direitos dos motociclistas profissionais.
